Termos e Condições de Venda de Produtos Filatélicos da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (adiante designada por CTT)

1. Encomenda
   1. As informações prestadas, no preenchimento do impresso ou em outras formas de encomenda, devem ser correctas e completas;
   2. O valor mínimo de cada encomenda é de MOP$10,00 (aplicável para encomenda online);
   3. O valor máximo de encomenda é MOP$20.000,00 (aplicável para encomenda online);
   4. O nome fornecido ao efectuar a encomenda deve ser o constante do documento de identificação;
   5. Os dados pessoais fornecidos são utilizados para (1) Processamento da encomenda; (2) Envio dos produtos filatélicos de acordo com a encomenda; (3) Manutenção do registo relativo à encomenda; (4) Envio de material promocional; ou (5) Quaisquer outras finalidades relacionadas com as anteriores.
2. O Envio da Encomenda
   1. Os produtos filatélicos encomendados serão enviados com a maior brevidade possível após a recepção do pedido de encomenda completo e do seu pagamento integral (incluindo os portes de correio, se aplicáveis);
   2. Qualquer encomenda adicional será considerada uma encomenda singular e enviada separadamente da anterior, implicando o pagamento integral do valor dos produtos e das respectivas despesas de envio.
3. Porte de Correio
   1. Os Correios e Telecomunicações de Macau reservam-se o direito de alterar esporadicamente as taxas dos portes de correio, sem aviso prévio;
   2. O porte de reenvio deve ser pago pelo cliente, no caso dos produtos filatélicos enviados pelos Correios e Telecomunicações de Macau serem devolvidos, por razão de não levantamento, recusa de recepção, recusa de pagamento de taxa aduaneira ou fornecimento de informação incorrecta ou incompleta de morada por parte do cliente.
4. Pagamento
   1. O pagamento deve ser feito através de cartão de crédito (Visa, Mastercard ou American Express), cheque ou transferência bancária;
   2. Nas aquisições online, o pagamento pode ser efectuado através de cartões de crédito Visa ou Mastercard, Serviços de Pagamento Online da Union Pay, Online Banking do Banco da China, ICBC ePay, WeChat Pay , Alipay ou Online Banking do BNU;
   3. Uma vez aprovada a encomenda, o valor a pagar não pode ser alterado nem cancelado.
5. Cancelamento e Reembolso
   1. Não se aceitam pedidos de cancelamento ou alteração de encomendas;
   2. Os Correios e Telecomunicações de Macau reservam-se o direito de cancelar qualquer encomenda já paga, em caso de indisponibilidade dos produtos encomendados. Nesta situação, será efectuado o reembolso no prazo de trinta dias, a contar da data da notificação dos Correios e Telecomunicações de Macau sobre o sucedido, limitando-se ao montante recebido pela encomenda.
6. Troca de produtos filatélicos
   1. Antes de fazer encomendas, o cliente deve ler atentamente os termos e condições de troca dos produtos filatélicos dos CTT e estar ciente de que os termos e condições podem ser alterados esporadicamente sem aviso prévio. Sugere-se que o cliente consulte regularmente os termos e condições de troca de produtos filatélicos para ter conhecimento de quaisquer alterações;
   2. O pedido de troca só se aplica aos produtos filatélicos que sejam encomendados através deste website e que estejam danificados, sejam defeituosos ou sejam diferentes dos encomendados, e se a respectiva causa não resultar do cliente, sendo o tipo de produtos filatélicos a trocar idêntico ao do pedido da encomenda;
   3. Quando o cliente receber os produtos filatélicos encomendados, deve verificar e inspeccionr os mesmos imediatamente. Se os produtos filatélicos recebidos estiverem danificados, sejam defeituosos ou sejam diferentes dos encomendados, o cliente deve apresentar o pedido de troca por escrito, incluindo via e-mail, à Divisão de Filatelia dos CTT, no prazo de 2 dias a contar da data da recepçcão;
   4. A apresentação do pedido de troca por parte do cliente não significa que os CTT aceitem o pedido. Os CTT irão apreciar o pedido após a recepcção do mesmo, e informar o cliente se o pedido foi aceite ou não após a apreciação;
   5. Todas as despesas decorrentes da troca de produtos filatélicos são suportadas pelo cliente, não havendo, em nenhuma circunstância, qualquer compensação pelos CTT ao cliente;
   6. Os CTT reservam-se o direito de recusar o pedido de troca se os produtos filatélicos em causa estiverem esgotados.
7. Responsabilidades
   1. O cliente é o único responsável pela utilização deste serviço de venda;
   2. No caso de venda online, os Correios e Telecomunicações de Macau não se responsabilizam por qualquer falha da rede de comunicações que suporta o serviço, nem por quaisquer danos ou perdas que o cliente possa sofrer em resultado dessa falha;
   3. Os Correios e Telecomunicações de Macau não se responsabilizam por quaisquer danos ou perdas que ocorram durante o processo de envio dos produtos por correio;
   4. Se, por qualquer razão, os produtos não forem entregues, os Correios e Telecomunicações de Macau não se responsabilizam por quaisquer danos ou perdas que ocorram durante o respectivo processo de devolução pelos correios de destino;
   5. A utilização deste website para fazer encomendas significa que o cliente concorda com os termos e condições aplicáveis. Se, após qualquer alteração dos termos e condições, o cliente continuar a utilizar este website para efectuar encomendas, significa a aceitação por parte do cliente de tais alterações.
8. Legislacao Aplicavel e Jurisdicao Competente
   1. A legislação aplicável ao presente serviço de vendas é a vigente na Região Administrativa Especial de Macau;
   2. Para a resolução de todos os litígios emergentes do presente serviço de vendas, é fixada como competente a jurisdição da Região Administrativa Especial de Macau, com expressa renúncia a qualquer outra.

Os CTT reservam-se o direito de alterar estes termos e condições sem aviso prévio. Não assiste ao cliente qualquer direito de indemnização contra os CTT por tais alterações.