Termos e Condicoes de Venda
Termos e Condições de Venda de Produtos Filatélicos dos Correios e Telecomunicações de Macau

  1. Encomenda
    1. As informações prestadas, no preenchimento do impresso ou em outras formas de encomenda, devem ser correctas e completas;
    2. O valor mínimo de cada encomenda é de MOP$10,00 (aplicável para encomenda online);
    3. O valor máximo de encomenda é MOP$50.000,00 (aplicável para encomenda online);
    4. O nome fornecido ao efectuar a encomenda deve ser o constante do documento de identificação;
    5. Os dados pessoais fornecidos são utilizados para (1) Processamento da encomenda; (2) Envio dos produtos filatélicos de acordo com a encomenda; (3) Manutenção do registo relativo à encomenda; (4) Envio de material promocional; ou (5) Quaisquer outras finalidades relacionadas com as anteriores.
  2. O Envio da Encomenda
    1. Os produtos filatélicos encomendados serão enviados com a maior brevidade possível após a recepção do pedido de encomenda completo e do seu pagamento integral (incluindo os portes de correio, se aplicáveis);
    2. Qualquer encomenda adicional será considerada uma encomenda singular e enviada separadamente da anterior, implicando o pagamento integral do valor dos produtos e das respectivas despesas de envio.
  3. Porte de Correio
    1. Os Correios e Telecomunicações de Macau reservam-se o direito de alterar esporadicamente as taxas dos portes de correio, sem aviso prévio;
    2. O porte de reenvio deve ser pago pelo cliente, no caso dos produtos filatélicos enviados pelos Correios e Telecomunicações de Macau serem devolvidos, por razão de não levantamento, recusa de recepção, recusa de pagamento de taxa aduaneira ou fornecimento de informação incorrecta ou incompleta de morada por parte do cliente.
  4. Pagamento
    1. O pagamento deve ser feito através de cartão de crédito (Visa, Mastercard ou American Express), cheque ou transferência bancária;
    2. Para a venda online, para além dos cartões de crédito VISA ou Mastercard, também são aceites pagamentos online da Union Pay (Union Pay Online Payment) ou pagamentos online do Banco da China (BOC Net);
    3. Uma vez aprovada a encomenda, o valor a pagar não pode ser alterado nem cancelado.
  5. Cancelamento e Reembolso
    1. Não se aceitam pedidos de cancelamento ou alteração de encomendas;
    2. Os Correios e Telecomunicações de Macau reservam-se o direito de cancelar qualquer encomenda já paga, em caso de indisponibilidade dos produtos encomendados. Nesta situação, será efectuado o reembolso no prazo de trinta dias, a contar da data da notificação dos Correios e Telecomunicações de Macau sobre o sucedido, limitando-se ao montante recebido pela encomenda.
  6. Responsabilidades
    1. O cliente é o único responsável pela utilização deste serviço de venda;
    2. No caso de venda online, os Correios e Telecomunicações de Macau não se responsabilizam por qualquer falha da rede de comunicações que suporta o serviço, nem por quaisquer danos ou perdas que o cliente possa sofrer em resultado dessa falha;
    3. Os Correios e Telecomunicações de Macau não se responsabilizam por quaisquer danos ou perdas que ocorram durante o processo de envio dos produtos por correio;
    4. Se, por qualquer razão, os produtos não forem entregues, os Correios e Telecomunicações de Macau não se responsabilizam por quaisquer danos ou perdas que ocorram durante o respectivo processo de devolução pelos correios de destino;
    5. Os produtos devem ser conferidos imediatamente após a sua recepção e qualquer dano deve ser notificado por escrito aos Correios e Telecomunicações de Macau – Divisão de Filatelia, num prazo de 2 dias após a sua recepção. Neste caso, os Correios e Telecomunicações de Macau procederão à troca de produtos danificados por outros em boas condições, desde que disponíveis. Os Correios e Telecomunicações de Macau não se responsabilizam por quaisquer danos que, em sua opinião, resultem de actos ou omissões do cliente ou seu representante. Não assiste ao cliente qualquer direito contra os Correios e Telecomunicações de Macau por produtos danificados e em circunstância alguma serão aceites pedidos de indemnização ou reembolso.
  7. Legislacao Aplicavel e Jurisdicao Competente
    1. A legislação aplicável ao presente serviço de vendas é a vigente na Região Administrativa Especial de Macau;
    2. Para a resolução de todos os litígios emergentes do presente serviço de vendas, é fixada como competente a jurisdição da Região Administrativa Especial de Macau, com expressa renúncia a qualquer outra.

Os Correios e Telecomunicações de Macau reservam-se o direito de alterar estes termos e condições sem aviso prévio. Não assiste ao cliente qualquer direito de indemnização contra os Correios e Telecomunicações de Macau por tais alterações.
english português